A RASTREABILIDADE DE MEDICAMENTOS É OBRIGATÓRIA NO BRASIL?
A rastreabilidade de medicamentos ainda não é obrigatória no Brasil, mas já existe regulamentação para que a indústria farmacêutica implante sistemas de rastreabilidade até abril de 2022 para um grupo de medicamentos. Esse processo ocorrerá através de uma nova plataforma criada pela Anvisa, chamada Sistema Nacional de Controle de Medicamentos (SNCM).
LEI DA RASTREABILDADE
A Lei 13.140, de dezembro de 2016, é a lei que estabelece a obrigatoriedade da rastreabilidade de medicamentos no Brasil. Em complemento a esta lei da rastreabilidade, existe também a RDC 319/19 e a IN100/21 que perfazem as diretrizes de implantação da rastreabilidade.